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AGENDA 02/01/2024 |

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2021

Publicação em 28/10/2021


Status: Fechado

Vereador: Osvaldo Luiz Cardoso Pinto

Descrição:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2021, DE 05/10/2021

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL.



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