PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2021

Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2021, Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Cristal do Sul/RS, e dá outras providências.

Apresentação: 21/10/2021 · Osvaldo Luiz Cardoso Pinto · Fechado

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2021

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2021, DE 05/10/2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL.

Apresentação: 05/10/2021 · Osvaldo Luiz Cardoso Pinto · Fechado

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