Ouvidoria é implantada na Câmara de Vereadores de Cristal do Sul

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Ouvidoria é implantada na Câmara de Vereadores de Cristal do Sul

Câmara Municipal de Cristal do Sul

Comunicação institucional

O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Cristal do Sul, vereador Eleandro Luiz Winkel, visando atender as determinações da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, encaminhou para apreciação dos parlamentares o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2019. O respectivo projeto, após votado e aprovado deu origem a Lei Municipal nº 1932/2019, a qual instituiu a criação da Ouvidoria da Cämara Municipal de Cristal do Sul.

A Lei nº 13.460, estabelece a necessidade de criação das ouvidorias nos órgãos públicos, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, e é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer "normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública". Ou seja, oficializa a relação entre usuários e o serviço público, análoga à de prestação de serviço particular, e dispõe as regras desta relação.

Além da implantação do Site da Câmara de Vereadores, o presidente Eleandro determinou a adesão à plataforma digital da Ouvidoria do sistema e-Ouv de forma gratuita, através da Controladoria-Geral da União.

Os usuários, munícipes cristalenses, poderão através da plataforma, do contato via telefone ou e-mail, de forma presencial ou atrás de correspondências realizar suas manifestações, elogios, solicitações ou denúncias. 

Conforme previa o Projeto de Resolução Legislativa 01/2019, de autoria do presidente da Casa, vereador Eleandro Luiz Winkel, o ouvidor municipal será o vereador 1º Secretario da Mesa Diretora. O projeto também previu que o desempenho da função não será gratificada, não trazendo nenhum gasto aos cofres públicos. 

O atual ouvidor, nomeado através de Portaria pelo presidente, é o vereador Felipe Schumaher. Além da plataforma digital Ouvidoria constante na aba principal do site, o usuário pode entrar em contato com o órgão pelos seguintes contatos: 

Na sede da Câmara de Vereadores: localizada à Rua Alberto Germano Lawich, nº.777, Centro, na cidade de Cristal do Sul, CEP 98368-000, estado do Rio Grande do Sul.

Pelo e-mail da ouvidoria: ouvidorcameracristaldosul@gmail.com

Ou ainda pelos telefones ouvidoria: (55) 36161008, telefone ouvidor: (55) 984254527.


Matéria: Paula Geisa Pena


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Lei Ouvidoria Câmara

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